About 96,900 results
Open links in new tab
  1. Assinatura Eletrônica — Governo Digital

    Validade da Assinatura Eletrônica O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020. Quem …

  2. Realizar a Assinatura Eletrônica de documentos - gov

    Dec 14, 2025 · A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um …